2) O link de acesso será enviado por e-mail, juntamente com o manual de instrução de como utilizar a plataforma.
3) Certificação: serão certificados os alunos com, no mínimo, 70% de frequência nas aulas ao vivo
Objetivo Geral do Curso: Erros simples em pedidos de cumprimento de sentença podem atrasar o recebimento de RPVs e precatórios por meses — e até por anos. Com o conhecimento certo, é possível eliminar esses equívocos e antecipar consideravelmente os pagamentos aos clientes, os pagamentos dos honorários sucumbenciais, trazendo mais segurança e eficiência à atuação profissional.
Ementa: Pagamento de Dívidas do Governo via RPV e Precatório. Clareza e Prestígio na Advocacia. Como evitar erros e garantir Pagamentos Judiciais de forma mais célere.
Conteúdo Programático:
AULA 1: Entendendo o Pagamento de dívidas do Governo via RPV e Precatório.
Módulo 1 – Introdução e Contexto
· O impacto dos atrasos: cliente frustrado, advogado inseguro, prestígio em risco.
· Por que a lentidão não é só culpa do sistema.
Módulo 2 – Conceitos Fundamentais
· O que são RPVs e precatórios (sem juridiquês).
· Diferenças essenciais e prazos reais.
Módulo 3 – Bastidores do Fluxo da Ordem de Pagamento
· Do protocolo à transmissão:
1. Protocolo do pedido
2. Análise da secretaria (cálculos, documentos)
3. Validação pelo diretor
4. Submissão ao magistrado
5. Envio ao tribunal / setor de precatórios
6. Inscrição no orçamento ou liberação (RPV)
7. Pagamento no banco oficial
· O que realmente acontece em cada etapa.
· Onde o processo costuma travar e como evitar.
Módulo 4 – Pagamento - Documentos Essenciais
· Certidão de advogado constituído: quando e por que é exigida.
· Procuração autenticada: importância e erros comuns.
AULA 2 - Agilidade e Segurança: Como evitar erros e garantir Pagamentos Judiciais de forma mais célere.
Módulo 1 - Principais Equívocos e Como Evitá-los – Erros mais comuns que atrasam ordens de pagamento, pedidos que não devem ser formulados e o momento adequado para cada solicitação.
Módulo 2 - Agilidade e Comunicação Eficiente – Sugestões práticas para acelerar a elaboração e validação da ordem de pagamento, melhorar a comunicação com a Vara e, após a transmissão, agilizar também o recebimento.
Todas as aulas terão espaço para perguntas.
Referências Bibliográficas:
Principais bases legais:
Constituição Federal de 1988 – art. 100 (define o regime dos precatórios e das RPVs).
Resolução CNJ nº 303/2019 – dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Judiciário.
Resolução CJF nº 822/2023 – regulamenta requisitos e procedimentos para elaboração e expedição de requisitórios na Justiça Federal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – atualizada a cada exercício, estabelece regras de previsão orçamentária para pagamento dos requisitórios.
Docente:
Denise Cristina Mantovani
É servidora da Justiça Federal há 15 anos (TRF3). Diretora da 17ª Vara Cível. Possui Pós-Graduação em Direito Processual Civil. Mestre em Gestão e Políticas Públicas pela FGV. Idealizadora de projetos de educação jurídica prática - @napraticajuridica
Dúvidas através do WhatsApp (16) 99618-1880 ou e-mail: ribeirao.preto@esa.oabsp.org.br