***Vagas Limitadas***
O curso será realizado no Núcleo ESA de Ribeirão Preto: Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215 - Jardim São Luiz
Objetivo Geral:
O curso busca capacitar advogados para compreender, interpretar e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) de forma técnica, estratégica e prática, tanto na atuação consultiva quanto contenciosa, desenvolvendo visão crítica e habilidades para implementação, adequação e mitigação de riscos jurídicos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Ementa: Introdução à proteção de dados e à LGPD. Conceitos fundamentais, princípios e bases legais. ANPD e atuação. Direitos dos titulares e deveres dos agentes de tratamento. Responsabilidade civil, sanções administrativas e atuação da ANPD. Noções de Segurança da informação, incidentes de dados e estratégias jurídicas de prevenção.
Conteúdo Programático:
Aula 1- (23/02): Marilia Ostini
Tema 1. Fundamentos da Proteção de Dados e estrutura da LGPD
2.4 Evolução histórica da proteção de dados no Brasil e no mundo;
2.5 Fundamentos da proteção de dados;
1.3.Contexto de criação da LGPD;
1.4.Estrutura da Lei nº 13.709/2018;
1.5.Conceitos fundamentais: Dado pessoal; Dado pessoal sensível; Dado anonimizado; Tratamento de dados; Titular de dados.
Atividade interativa:
Análise de situações práticas para identificação de dados pessoais e sensíveis em contextos jurídicos. Um case no qual seja necessário identificar: dado pessoal, dado pessoal sensível e os respectivos tratamentos de dados.
Aula 2- (25/02): Marilia Ostini
Tema 2. Princípios, bases legais do tratamento de dados e direito dos titulares.
2.1.Princípios da LGPD: Finalidade, adequação, necessidade, qualidade dos dados; Transparência, segurança, prevenção; responsabilização e prestação de contas;
2.2.Bases legais do tratamento: dados pessoais e dados pessoais sensíveis: Consentimento; Cumprimento de obrigação legal; Execução de contrato; Exercício regular de direitos; Legítimo interesse;
2.3.Análise prática das bases legais;
2.4.Riscos jurídicos da escolha inadequada da base legal.
2.5 Direitos dos titulares de dados: Acesso, correção, eliminação, Portabilidade; Revogação do consentimento; Oposição e revisão de decisões automatizadas;
Atividade interativa:
Estudo de casos para definição da base legal adequada e simulação de atendimento a titular de dados.
Aula 3- (02/03): Marilia Ostini
Tema 3. Agentes de tratamento, agentes de tratamento de pequeno porte e DPO
3.1.Agentes de tratamento: Controlador e Operador;
3.2 Agentes de tratamento de pequeno porte
3.3. Encarregado de dados(DPO); Modalidades, Resolução, Termo de nomeação e Atuação, Responsabilidades e deveres legais.
Atividade interativa:
Categorização dos agente de tratamento e as implicações.
Aula 4- (04/03): Beatriz Paccini
Tema 4. Responsabilidade e Incidentes de Segurança
3.3 Responsabilidade civil na LGPD;
4.2. Dano moral e material em proteção de dados;
3.4 4.3. Análise de decisões judiciais e casos práticos.
4.4.Incidentes de segurança: Conceito e exemplos; Comunicação à ANPD e aos titulares; Medidas técnicas e administrativas de segurança; Boas práticas e governança em privacidade.
Atividade interativa:
Estudo de caso real de vazamento de dados e definição de estratégias jurídicas.
Aula 5- (05/03): Marilia Ostini
Tema 5. ANPD, Sanções e Atuação estratégica do advogado
5.1. Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Resoluções, Agenda regulatória
5.2.Processo administrativo e de fiscalização;
5.3.Sanções administrativas:Advertência; Multa simples e diária; Publicização da infração;
5.4.Atuação do advogado: Consultoria preventiva; Adequação à LGPD; Contencioso e defesa administrativa.
Atividade interativa:
Simulação de defesa administrativa perante a ANPD e debate final
Referências Bibliográficas:
1. Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Brasília: DF. 2017. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm.
2. Brasil. Decreto-Lei n. 5.452, de 13 de 1 de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro: RJ. 1943. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
3. Correia, Henrique; Miessa, Elisson. Súmulas, OJs do TST e Recursos Repetitivos Comentados e Organizados por Assunto. 12 ed. São Paulo: Editora Juspodivm. 2024.
4. Delgado, Maurício José Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 21 ed. São Paulo: Editora Juspodivm. 2024.
5. Tema 725, de Repercussão Geral perante o STF. Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. Disponível em https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4952236&numeroProcesso=958252&classeProcesso=RE&numeroTema=725
6. Tema 1291, de Repercussão Geral perante o STF. Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Disponível em https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6679823&numeroProcesso=1446336&classeProcesso=RE&numeroTema=1291
7. Reclamação Constitucional n. 59795. Disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6643597
Docentes:
1) Marilia Ostini Ayello
Lattes: http://lattes.cnpq.br/2799729013874927
2) Beatriz Paccini
Lattes: http://lattes.cnpq.br/9733396696943641
Dúvidas através do WhatsApp (16) 99618-1880 ou e-mail: ribeirao.preto@esa.oabsp.org.br