O curso será realizado no Núcleo ESA de Ribeirão Preto: Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215 - Jardim São Luiz
Atuação no Direito de Transito – Sistema Nacional de Transito (SNT) e seus órgãos – Processo Administrativo de multa - Processo Administrativo de Suspensão e Cassação da PPD/CNH - Atendimento ao cliente em Direito de Trânsito.
Conteúdo Programático:
Aula 1 – 16 de abril
Tema 1. Porque atuar no Direito de Trânsito?
-Panorama do mercado
-Dados estatísticos
-Escassez de profissionais especializados
-Perfis de clientes
-Principais demandas
-Vantagens da atuação na área
-Parcerias e oportunidades profissionais
Tema 2. Entendendo o Sistema Nacional de Trânsito (SNT)
-Estrutura e finalidade do SNT
-Órgãos normativos e consultivos: CONTRAN, CETRAN, CONTRANDIFE
-Órgãos executivos: SENATRAN, DETRAN, DEMUTRAN, EMDURB
-Órgãos rodoviários: DNIT, DER
-Órgãos fiscalizadores: PRF, PM, GCM (convênios e limites de atuação)
-Órgãos recursais: JARI, CETRAN, CONTRANDIFE e Colegiado Especial
Tema 3 – Processo Administrativo de Multa
-Responsabilidade pela infração
-Natureza, valores e consequências das infrações
-Resoluções CONTRAN
-Portarias SENATRAN
-Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
-Pareceres CETRAN
-Auto de Infração de Trânsito (AIT) como peça acusatória
-Auto de Infração Inconsistente ou Irregular
-Principais erros que anulam AITs
-Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)
-Etapas do processo:
• Notificação de Autuação (NA)
• Indicação de Condutor
• Defesa Prévia
• Notificação de Penalidade (NP)
• Recurso em 1ª Instância (JARI)
• Recurso em 2ª Instância (CETRAN/CONTRANDIFE/COLEGIADO ESPECIAL)
-Notificações obrigatórias
-Notificações por edital
-Regras gerais sobre defesas e recursos administrativos
-Protocolização
-Tempestividade
-Estrutura básica de defesas e recursos
-Principais vícios processuais
Aula 2 – 17 de abril
Tema 4 – Processo Administrativo de Suspensão e Cassação da PPD/CNH
-Diferença entre suspensão e cassação.
-Diferença entre PPD e CNH.
-Competência para aplicação das penalidades.
-Suspensão por pontos.
-Suspensão por infrações específicas.
-Prazos para a aplicação da penalidade.
-Curso de reciclagem.
-“Cassação” da PPD por descumprir o disposto no art. 148 do CTB.
-Cassação da CNH por dirigir enquanto suspenso.
-Cassação da CNH por reincidência em infrações.
-Reabilitação.
-Principais nulidades em processos de suspensão e cassação
Tema 5 – Atendimento ao cliente em Direito de Trânsito
-Modelos de contratação
-Análise estratégica da demanda
-Informações indispensáveis no atendimento
-Checklist de documentos
-Precificação de honorários
-Critérios práticos para definição
Referências Bibliográficas:
-Constituição Federal de 1988;
-Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro e alterações);
-Lei Federal nº 9.784/1999 (Regula o Processo Administrativo);
-Súmula 312 do STJ;
-Resoluções do CONTRAN (723/2018, 844/21, 900/2022, 918/2022, 985/2022).
Docente:
João Paulo Teixeira Macedo Oliveira
Advogado, Prof. de Legislação e de Pós-Graduação em Direito de Trânsito na Faculdade Legale Educacional, Ex-Policial Rodoviário, Mentor, Consultor, Autor de Cursos e Artigos de Trânsito, Palestrante e criador do canal do YouTube Defendendo Condutores.
Dúvidas através do WhatsApp (16) 99618-1880 ou e-mail: ribeirao.preto@esa.oabsp.org.br