13304 - Lei de Seguros (n.º 15.040/24) – Aspectos Fundamentais
A quem se destina: O nosso público-alvo são Advogados, Bacharéis em Direito ou profissionais de outras áreas, graduados, que têm como perfil aperfeiçoar suas habilidades de escrita, raciocínio, sociabilidade, desenvolver sua carreira, criar networking e ser um especialista nesta área de atuação
Carga horaria: 6 Horas.
Período: 11 e 12 de maio - das 19h às 22h
Data de início: 11/05/2026
Data de término: 12/05/2026
Investimento: R$ 200,00 e para Jovens Advogados e Estudantes de Direito R$ 160,00
**pague utilizando os créditos da sua Anuidade**
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Objetivo Específico:Apresentar os fundamentos estruturantes da nova Lei de Seguros, identificando os elementos da formação, duração, prova e interpretação do contrato. Identificação da função do contrato de seguro, passando pelos elementos risco e prêmio.
Ementa: Do objeto e do âmbito de aplicação da Lei de Seguros em substituição ao Capítulo XV do CC/2002. Interesse segurável. Risco. Prêmio. Formação do contrato – Proposta de Seguro – Questionário de Avaliação de Risco – Dever de Informar. Aceitação e Recusa da Proposta de Seguro. Prova do contrato.
Conteúdo Programático:
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Panorama Histórico da Lei de Seguros, desde o PL n.º 3.555/2004
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Os motivos da Lei de Seguros
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Processo legislativo
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Aplicação da Lei de Seguros
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Elementos constitutivos do contrato de seguros: interesse, risco, prêmio, segurado, seguradora
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Partes no contrato de seguro e os intermediários inseridos no contexto da Lei de Seguros
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Formação do contrato de seguro e Agravamento de risco
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Proposta de Seguro
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Questionário de Avaliação de Risco
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Agravamento de risco
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Obrigação de informar. Descumprimento e as consequências
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Prazos de Aceitação e Recusa
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Condições contratuais
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Prova, Interpretação do contrato de seguro e Prazos prescricionais
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Meios de prova
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Hermenêutica aplicável em relação ao conteúdo
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Consequências em relação a possíveis inconsistências redacionais
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Prazos de prescrição na Nova Lei de Seguros.
Link da Lei de Seguros: https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.040-de-9-de-dezembro-de-2024-600541511
BARTOLO, Luiza. WILLCOX, Victor. Eficácia temporal da Lei n. 15.040/24: limites à sua aplicação imediata aos contratos de seguro em vigor. Link: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/424612/eficacia-temporal-da-lei-15-040-24
CARLINI, Angelica. CARVALHAL, Glauce. (coords.) Lei de Seguros Interpretada. São Paulo: Foco, 2025.
FURCK, Christiane Hessler. Comentários aos artigos 37 a 40 da Lei de Seguros. In: SARRO, Luís Antônio Giampaulo. SARAIVA, Maria Amelia. MELLO, Sérgio Ruy Barroso de. SENHORA, Victor Augusto Benes. (coords.). Comentários à Lei do Contrato de Seguro. São Paulo: Rideel, 2025.
HAICAL, Gustavo. A nova lei do contrato de seguro e o Direito intertemporal. São Paulo: Roncarati, 2025.
MIRAGEM, Bruno. CARLINI, Angélica. (orgs.) Direito dos Seguros. São Paulo: RT, 2014.
NALIN, Paulo. Do Contrato: conceito pós-moderno. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2006.
NEGREIROS, Teresa. Teoria do contrato: novos paradigmas. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
PAREDES, María Luisa Muñoz. El deber de Declaración del Riesgo en el Seguro. España: Thomson Reuters, 2018.
PETERSEN, Luiza. Boa-fé no contrato de seguro. São Paulo: Foco, 2024.
Docente: Christiane Hessler Furck
Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/8507613076147315
Dúvidas através do WhatsApp (16) 99618-1880 ou e-mail: ribeirao.preto@esa.oabsp.org.br
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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