Objetivos Específicos.: Compreender os princípios e as principais disposições da Lei do Inquilinato. Diferenciar as modalidades de locação residencial, não residencial e por temporada. Analisar os direitos e deveres de locadores, locatários e fiadores. Elaborar e interpretar contratos de locação com maior segurança jurídica. Identificar as principais garantias locatícias e suas aplicações práticas. Conhecer os procedimentos relacionados a renovação , revisão, denúncia e rescisão dos contratos. Estudar ações locatícias mais relevantes como despejo, consignação em pagamento e ação renovatória. Desenvolver soluções para casos práticos, reduzindo riscos e prevenindo litígios na atividade imobiliária.
Ementa: Atualização - Identificação dos precedentes vinculantes em matéria de Direito e Processo do Direito Imobiliário, Análise da repercussão de diversas decisões na prática do Direito Imobiliário -
Área do conhecimento (Núcleo Temático): Locação de Imóveis Urbanos – Aspectos Práticos e Estratégicos da Lei nº 8.245/91.
Conteúdo Programático:
Aula 1: 09.12:
Módulo I – Estrutura Jurídica da Locação Urbana
-1.1 Princípios da Lei do Inquilinato.
-1.2 Campo de aplicação da Lei nº 8.245/91.
-1.3 Locações excluídas da legislação.
-1.4 Relação entre a Lei do Inquilinato, o Código Civil e o Código de Processo Civil.
-1.5 Interpretação dos contratos de locação.
Modulo 2.Contratação Imobiliária.
2.1 - Formação do contrato.
2.2 - Negociação e due diligence locatícia.
2.3 - Cláusulas essenciais.
2.4 - Cláusulas de mitigação de riscos.
2.5 - Responsabilidade das partes.
2.6 - Gestão jurídica do contrato durante sua vigência.
Modulo III – Garantias Locatícias
3.1.- Caução.
3.2- Fiança.
3.3- Seguro-fiança.
3.4- Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
3.5- Substituição e exoneração das garantias.
3.6- Responsabilidade do fiador.
3.7- Jurisprudência atual sobre garantias locatícias.
Módulo IV – Aspectos Econômicos da Locação
4.1- Aluguel provisório.
4.2- Reajuste.
4.3- Revisão judicial do aluguel.
4.4- Encargos locatícios.
4.5- Rateio de despesas condominiais.
4.6- Tributos incidentes.
4.7- Multa contratual.
Aula 2: (10.12):
MÓDULO V – Locação Residencial e Não Residencial
5.1- Diferenças jurídicas.
5.2- Renovação contratual.
5.3- Direito de inerência ao ponto empresarial.
5.4- Ação renovatória.
5.5- Direito de preferência.
5.6- Alienação do imóvel durante a locação.
5.7- Locação por temporada.
MÓDULO VI – Ações Locatícias
6.1- Ação de despejo.
6.2- Despejo por falta de pagamento.
6.3- Liminar para desocupação.
6.4- Consignação em pagamento.
6.5- Ação revisional.
6.6- Ação renovatória.
6.7- Execução dos encargos locatícios.
6.8- Cumprimento de sentença.
MÓDULO VII – Advocacia Preventiva em Locações
7.1- Auditoria em contratos de locação.
7.2- Elaboração de notificações extrajudiciais.
7.3- Gestão de conflitos.
7.4- Técnicas de negociação.
7.5- Mediação aplicada às relações locatícias.
7.6- Compliance imobiliário.
Referências Bibliográficas:
1. BRASIL. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Texto atualizado.
2. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil.
3. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.
4. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria das Obrigações Contratuais.
5. VENOSA, Silvio de Salvo. Lei do Inquilinato Comentada.
6. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil (capítulos sobre contratos e locação).
7. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Contratos e Atos Unilaterais.
Docente: Ligia Carneiro Leão Simões Rossini
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4475166270763323
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