4246 - DIREITOS ADQUIRIDOS E REGRAS DE TRANSIÇÃO. O QUE FAZER ANTES E DEPOIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

*** *** INSCRIÇÕES DA JOVEM ADVOCACIA e ESTUDANTES DE DIREITO, EXCLUSIVAMENTE NA SECRETARIA DA ESA, COM PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE*** *** 

 

Dias: 02, 09, 16 e 30 de setembro (as segundas das 19h às 22h).

Investimento: R$ 230,00 à vista (ou 2 x 115,00) e para Jovens Advogados e Estudantes de Direito R$ 184,00 à vista (ou 2 x 92,00 no cheque).

Objetivos do curso: Orientar e atualizar a participação do advogado na defesa do cidadão em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visto que a advocacia pode ser exercida não somente no âmbito judicial, mas também na esfera administrativa. Assim é necessária a análise crítica e aprofundada dos aspectos legais e constitucionais desta reforma previdenciária. Analisar o direito vigente, a proposta da reforma da previdência, tanto das regras que podem se tornar definitivas, como daquelas de transição.

Ementa: Proteção social:  conceito, origem e relação jurídica. Evolução da Previdência social desde as CAP´s, IAP´s, INPS, Sistema de Seguridade Social e a Previdência Complementar com foco das alterações sociais e readequação ao sistema protetivo alemão. Sistemas de repartição e capitalização. Qualidade de segurado e de dependente. Perda e manutenção da qualidade de segurado. Beneficiários. Cálculo do valor dos benefícios previdenciários e acidentários. Prestações: benefícios e serviços. Previdência complementar. Processo administrativo e judicial previdenciário com base nas alterações da Lei n. 13.846/2019.

Importância: A legislação previdenciária, por sua natureza estritamente social, é mutante. O Sistema Previdenciário, por esse motivo, é objeto de constante ajuste e reformulação. O estudo crítico, com vista na tendência e necessidades da sociedade, deve ser contínuo e responsável, principalmente neste momento em que a reforma da previdência acontece.

Programação: 

Primeira aula - Seguridade Social: Análise da Reforma e dos rumos da Previdência à vista da evolução histórica e das alterações demográfias, do comportamento da sociedade e das novas relações de trabalho (4.0). Enfrentamento da nova dinâmica e definição das contemporâneas contingências sociais, especificamente do fim da aposentadoria por tempo de contribuição dentro do cenário nacional e mundial. Eclosão da previdência complementar como sistema alternativo ao de repartição simples (capitalização). Violações, ou não, dos princípios da contrapartida, do Valor social do trabalho, da  Dignidade da pessoa humana, do bem-estar social e da solidariedade. A relação da Previdência com os outros dois sub-sistemas da Seguridade Social (saúde e assistência social).

Segunda aula -  Definição dos direitos adquiridos: Análise dos benefícios das leis em vigor, tanto dos trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao RGPS – Regime Geral da Previdência Social, como dos servidores públicos vinculados aos RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social. Possibilidade de múltiplos vínculos e de acumulação de benefícios, tratando também as exceções constitucionais. Abordagem da Previdência Complementar, pública e privada, aberta e fechada, com vínculo empregatício e institucional (especificamente da OABPrev). Sugestão de planos de benefícios para advogados sócios, associados, empregados e estagiários. Tributação regressiva. VGBL e PGBL. Abordagem das formas de cálculo dos segurados filiados ao RGPS antes e depois de novembo de 1999. Abordagem das formas de cálculo dos segurados filiados ao RPPS antes e depois de 2003 e 2013. Encerramento das regras de acesso e cálculo de benefícios preparatórias para análise da PEC n. 06/2019.

Terceira aula - Análise das novas regras e de transição: A Reforma da Previdência estará em plena evolução durante o curso, conforme especificado nos objetivos gerais e específicos, de forma que a análise das novas regras e de transição poderão ter alterações. Implicações e reflexos de ajustes e reformas anteriores na atual reforma. Análise crítica e reflexiva das alterações constitucionais de 1988, 1998, 2003, 2013 e das leis que as regulamentaram. Análise das regras de transição de pontos (regra 1); de idade e tempo decontribuição (regra 2); dos segurados que estão há menos de dois anos da aposentadoria com adicional de 50% (regra 3) e com adicional de 100% e idade mínima aplicável para segurados do RGPS e RPPS (regra 4). Servidores Públicos e Professores.

Aula 4 – Planejamento e diagnóstico previdenciário: Definição da nova forma de cálculo dos benefícios sem a exclusão de 20% das menores contribuições. O impacto negativo de 4% para contribuintes pelo teto e de 7%, em média, para os demais trabalhadores. Hipóteses de aposentadorias integrais e com fator previdenciário. Diagnóstico previdenciário, laborgrama e planejamento estratégico de benefícios de risco e programáveis, com enfoque no direito securitário e produtos de previdência complemetar. Espaço temporal reservado para reanálise das alterações acontecidas desde o início do curso ante a evolução no Congresso Nacional da Reforma da Previdência.

Bibliografia: BOCCHI JUNIOR, Hilário. A prova do tempo de serviço para fins previdenciários. Mogi das Cruzes: Themis, 2003.

______. Os direitos humanos e a seguridade social no Brasil. Síntese Trabalhista, n. 171, p. 25-41, Porto Alegre: Síntese, set. 2003.

______. Manual do Advogado Previdenciário. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2018.

______. Quero Me Aposentar. 5 ed. Livro digital atualizável (www.queromeaposentar.com.br). Ribeirão Preto: Aposentfácil. 2019. Disponibilização a partir de 26/08/2019.

Professor:

Hilário Bocchi Junior: Advogado previdenciário na Bocchi Advogados Associados. Mestre em direito público. Especialista em direito civil, processo civil e em previdência complementar pelo curso de educação continuada na FGV. Exerce também a atividade autônoma de professor de direito previdenciário, jornalista e colunista da EPTV-GLOBO, G1, CBN e Portal A Cidade On. Conferencista e palestrante.